Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude
de sentença judiciária,
A
podem ser feitos mediante a especificação na dotação
orçamentária respectiva dos processos a que
se referem.
B
devem ser feitos mediante a expedição de precatórios,
mesmo no caso das entidades privadas da
Administração indireta.
C
que não contem com respaldo orçamentário, mesmo
tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano
anterior, ensejam intervenção federal ou estadual
por descumprimento de ordem judicial.
D
que não forem feitos até o final do exercício seguinte
ao da apresentação do precatório, importam no sequestro
da quantia necessária à satisfação do débito.
E
devem ser feitos, necessariamente, por meio de
precatórios, sendo vedada a criação de regime mais
célere para as condenações de pequeno valor.
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