Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de...

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Q395034
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,


A

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.


B

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.


C

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.


D

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.


E

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.