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As competências privativas do Presidente da República...
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Q395036
Teclas de Atalhos
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As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,
A
são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
B
admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
C
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
D
admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
E
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.