Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas
Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional,
é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado
emenda constitucional extinguindo a ação declaratória
de constitucionalidade, embora na mesma sessão
legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido
rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve
ser considerada