A determinação de que "a lei não prejudicará o direito...
1
Q395042
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia


A

plena restringível.


B

plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.


C

limitada de cunho programático.


D

limitada de cunho preceptivo.


E

plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.