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Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a...
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Q3954134
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de
A
plebiscito, com a consulta da população do respectivo Estado.
B
lei complementar.
C
emenda à constituição estadual.
D
autorização do Supremo Tribunal Federal.
E
estudo de viabilidade municipal.