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A Constituição Federal estabelece limites ao poder de...
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Q3954461
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a utilização do tributo como instrumento de confisco.
A
Não retroagir leis fiscais.
B
Uniformidade geográfica.
C
Isonomia tributária.
D
Proibição do confisco.