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Conforme a Constituição Federal, compete ao Município...
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Q3958004
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal, compete ao Município instituir os seguintes impostos, EXCETO:
A
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
serviços de qualquer natureza, não compreendidos naqueles de incidência do ICMS, definidos em lei complementar.
D
propriedade predial e territorial urbana.