Conforme a Constituição Federal, compete ao Município instituir os seguintes impostos, EXCETO:
A
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
serviços de qualquer natureza, não compreendidos naqueles de incidência do ICMS, definidos em lei complementar.
D
propriedade predial e territorial urbana.
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