Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público.
B
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.
C
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com a cota anual prevista no
orçamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o preso que tiver a liberdade restrita
além do tempo fixado na sentença.
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