Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
B
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
Terá cassado os direitos políticos o cidadão com condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos.
D
É vedada a cassação de direitos políticos.
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