Com relação aos princípios de controle externo da Administração
Pública, é correto afirmar:
A
O controle interno da União e da Administração indireta
envolve fiscalização contábil, financeira, operacional
e patrimonial, mas não diz respeito à
matéria orçamentária, porque o controle da execução
do orçamento é matéria de competência da Comissão
Mista de Orçamento.
B
Como não envolve gastos públicos, o controle interno
sobre a renúncia de receitas por parte da União e
da Administração indireta não é da competência do
Tribunal de Contas da União.
C
Nos termos da Constituição Federal brasileira, o
controle externo da União e da Administração indireta
correspondente está a cargo do Congresso Nacional,
que o exerce com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
D
O Tribunal de Contas da União julga também as
contas prestadas anualmente pelos membros do
Supremo Tribunal Federal.
E
Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União
aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
inclusive as nomeações para cargo de provimento
em comissão.
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