O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a
sua função social.
B
A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.
C
Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D
A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora
somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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