O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese
de crimes contra a administração pública.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.
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