Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
B
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização
judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
C
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.
D
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções
da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.
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