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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
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Q3973031
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a
A
previsão legal que veda a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica a pessoas jurídicas.
B
Constituição Estadual ao estabelecer que o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência exercida pela Defensoria Pública, independentemente de comprovação de renda.
C
previsão legal de que o membro da Defensoria Pública deve estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar as suas funções institucionais.
D
previsão legal que estabelece a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
E
previsão legal que impõe a obrigatoriedade de convênio a ser firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita onde não houver Defensoria Pública.