Sobre o direito à inviolabilidade do domicílio:
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Q3973089
Teclas de Atalhos
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Sobre o direito à inviolabilidade do domicílio:


A

É um direito fundamental promocional contra o Estado e, por esta razão, gera um dever de proteção por parte do Estado.


B

O STJ entende ser cabível a autorização judicial para busca e apreensão coletiva em residências em locais de moradia popular, como favelas, onde os endereços são irregulares e a identificação precisa dos moradores é dificultada.


C

A proteção abrange apenas a residência, mas não locais de trabalho e outros espaços privados onde a pessoa exerce sua vida privada, nem mesmo quartos de hotéis.


D

A entrada em domicílio sem mandado e sem consentimento pode ser feita à noite quando amparada em razões que se concretizaram com a busca e apreensão.


E

O consentimento do morador, devidamente comprovado, voluntário e livre de constrangimento, valida o ingresso dos agentes de segurança sem ordem judicial.