Num município, um servidor público não pode exigir...
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Q3975883
Teclas de Atalhos
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Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.


Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?


A

Direitos da personalidade.


B

Direitos sociais.


C

Direitos políticos.


D

Direitos patrimoniais.


E

Direitos difusos.