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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é...
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Q3976553
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
I – aos Estados.
II – ao Distrito Federal.
III – aos Municípios.
Estão corretas:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.