O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os...
1
Q3977561
Teclas de Atalhos
Compartilhar

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional:


A

As Guardas Municipais podem exercer policiamento ostensivo em flagrante, com amplos poderes investigativos, quando constatado risco à ordem pública local.


B

A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais em geral, inclusive as de natureza exclusivamente estadual, em todo o território nacional.


C

A Polícia Rodoviária Federal, ainda que vinculada à União, realiza atividades de segurança em colaboração eventual com forças estaduais mediante regulamentação conjunta.


D

A Polícia Civil, por atuar na apuração de infrações, exerce função auxiliar ao Judiciário e está sujeita à hierarquia processual imposta por decisões judiciais.


E

A segurança pública deve ser promovida em regime cooperativo entre os entes federativos, com base em ações articuladas dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição.