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É da competência privativa do Senado Federal
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Q3984475
Teclas de Atalhos
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É da competência privativa do Senado Federal
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.