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No que diz respeito aos princípios constitucionais...
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Q3985479
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que:
A
É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.
B
É defeso instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C
É proibido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
D
É vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
E
É proibido utilizar tributo com efeito de confisco.