A Associação Nacional da Categoria Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face do dispositivo XX da Lei Federal nº XYZ/2023. Após o despacho da inicial pelo Ministro Relator, mas antes das manifestações do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), a parte autora peticionou pela emenda da inicial, a fim de requerer também a declaração de constitucionalidade do dispositivo YY da mesma Lei, que está umbilicalmente relacionado ao conteúdo do dispositivo XX. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator deverá: