O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça estadual. O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça estadual.

O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por...

Q3990241

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Analista Jurídico - 2023

O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça estadual.

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O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permit...