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Com base nos preceitos constitucionais acerca da...
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Q3994198
Teclas de Atalhos
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Com base nos preceitos constitucionais acerca da intervenção, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Senado Federal.
B
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
C
Não poderá ser decretada intervenção federal durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.
D
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
E
A União poderá intervir nos Estados para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.