De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga...
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Q399832
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam em regime de urgência.


C
Certo

E
Errado