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O controle de constitucionalidade de proposta legislativa...
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Q4005846
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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O controle de constitucionalidade de proposta legislativa que tramita na casa legislativa, em regra, é realizado de forma repressiva. Todavia, é possível a realização do controle judicial preventivo de constitucionalidade que tenha por objeto:
A
lei que disponha sobre procedimento em matéria processual
B
ato normativo que vise regular o horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão
C
projeto de lei em tramitação que viole regra constitucional disciplinadora do processo legislativo
D
proposta de emenda à Constituição que vise ampliar garantia fundamental considerada cláusula pétrea