Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei...
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Q4006624
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, quanto:


A

à relação dos impostos discriminados na constituição e dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes


B

à definição de tarifas e suas espécies, bem os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes


C

ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias


D

à definição de tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas