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"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas q...
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Q4010849
Teclas de Atalhos
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"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É como se um facho de luz recaísse sobre determinado ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer banco que seja de escolha do Poder Executivo Federal.
B
O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida cumulativamente pelo banco central e pelo Tesouro Nacional.
E
As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos órgãos públicos são classificados como sigilosos, sendo disponibilizados apenas mediante pedido justificado ou ordem judicial.