Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é
certo que
A
o Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos
dispositivos legais indicados no pedido formulado
pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade
por "arrastamento" ou por atração.
B
a declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa
a produzir efeitos sempre após o trânsito em
julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da
publicação do Acórdão na imprensa oficial.
C
a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo
também a interposição de embargos declaratórios
e de ação rescisória.
D
o Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos
apresentados pelo proponente, por ser a
causa de pedir restrita ou fechada, vedando-se que
a decisão seja assentada em qualquer parâmetro
constitucional.
E
a função do Procurador-Geral da República, no
controle abstrato, é a defesa das normas federais ou
estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo
assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.
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