Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que
A
as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar do ente respectivo.
B
as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou beneficio de natureza tributária deverão ser estabelecidos em lei complementar.
C
o órgão central de contabilidade da União pode autorizar a aplicação de mecanismo de ajuste fiscal da vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, com vistas a assegurar a sustentabilidade da divida pública dos entes da federação.
D
União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em lei complementar do ente respectivo.
E
os entes da federação devem conduzir suas políticas fiscais de modo a manter a divida pública em níveis sustentáveis, na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.