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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a c...
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Q4012486
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será
A
dos juízes federais, por se tratar de ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
B
do Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
C
do Supremo Tribunal Federal, se o ato coator houver sido praticado por delegação do Presidente da República, nas hipóteses em que admitida constitucionalmente.
D
do Supremo Tribunal Federal, observadas as regras regimentais da Corte quanto à competência para julgamento e ao eventual cabimento de recursos.
E
do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso ordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.