Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade
de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem
apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de
determinada despesa sob seu exame.
C
Certo
E
Errado
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