A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de...
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Q4018095
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.


Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o


A

mínimo de 60% da receita do exercício anterior.


B

máximo de 60% da receita corrente líquida.


C

mínimo de 70% da receita corrente líquida.


D

máximo de 70% da receita corrente líquida.


E

máximo de 70% da receita do exercício anterior.