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Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade...
As questões de 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade.
(2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa.
(3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª parte.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 2ª parte.
D
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.