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O Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil...
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Q4024343
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
O Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Faz parte de seus termos: a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C
Certo
E
Errado