Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas...

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Q4029397
Teclas de Atalhos
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Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.


C

Certo


E

Errado