A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão...

A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão...

A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de desvios na área da previdência por parte do Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a alternativa CORRETA:


A

São viáveis ambos os requerimentos.


B

É viável o requerimento de quebra de sigilo bancário, mas inviável a convocação da esposa do Secretário.


C

É inviável o requerimento de quebra de sigilo bancário, mas viável a convocação da esposa do Secretário.


D

São inviáveis ambos os requerimentos.