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Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras...
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Q4031056
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Utilizar tributo com efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Esta(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.