O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de...
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Q4033185
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não havia nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:


A

não apresenta nenhuma irregularidade.


B

apresenta irregularidade somente em relação à ilegitimidade do Estado Alfa.


C

apresenta irregularidade somente em relação à legitimidade do Governador do Estado Alfa.


D

não apresenta irregularidade, apenas caso a Lei nº X tenha sido editada com base em autorização concedida em lei complementar da União.


E

apresenta irregularidade somente em relação ao conhecimento da ação pelo STF, em razão da ofensa meramente reflexa à Constituição.