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Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações...
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Q4036605
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.
C
Certo
E
Errado