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As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais...
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Q4044889
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias fundamentais
A
são indiretamente reguladoras de relações jurídicas.
B
comportam-se como um rol taxativo e expresso no texto constitucional.
C
necessitam de regulação e de detalhamento pelo legislador para sua aplicação.
D
sobrepõem-se à lei contrária ao seu comando durante sua aplicação.