Considerando os Municípios e a sua organização...

Considerando os Municípios e a sua organização político-administrativa, de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.


A

O Tribunal de Contas dos Estados são os únicos responsáveis por promover a fiscalização do Município.


B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela Assembleia Estadual.


C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar a receita do Município quando for verificada essa necessidade.


D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


E

O Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada pela Assembleia Estadual, como único requisito de aprovação.