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O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma...
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Q40544
Teclas de Atalhos
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O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado
A
subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.
B
criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.
C
o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.
D
aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.
E
à União intervir em estados-membros da federação.