Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que
"ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no
Direito Constitucional brasileiro,
A
há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado,
de fazer tudo o que não for expressamente proibido
por lei.
B
apenas a criação de deveres (obrigações) depende de
lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao
Poder Executivo, por meio de decretos.
C
o Chefe do Poder Executivo jamais poderá,
validamente, editar qualquer ato normativo geral e
abstrato que crie obrigações para os indivíduos.
D
as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por
meio de lei ordinária.
E
os decretos do Presidente da República devem ser mera
explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.
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