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Sobre a responsabilidade de autoridades da República do...
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Q40570
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que
A
os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.
B
a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar
C
nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.
D
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.
E
compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.