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Compete à União permitir, nos casos previstos em lei...

Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRO SP - Analista Jurídico - 2025

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Certo

E

Errado

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