Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA),
devem ser observadas as mesmas regras de alteração do
projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária
Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de
mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na
Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é
proposta.