A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais
e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a
seguir.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas
normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido
ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta,
ainda que não integral.
C
Certo
E
Errado
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