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Não é limitação constitucional do poder de tributar a...
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Q407307
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
A
conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
B
instituir ou majorar tributo por medida provisória.
C
cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
D
cobrar tributo com efeito de confisco.
E
instituir impostos sobre templos de qualquer culto.