A imunidade parlamentar material prevista no art. 53,
caput, da Constituição Federal assegura:
A
que os Deputados e Senadores não sejam
processados civil e criminalmente por opiniões,
palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do
parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa
irrogada e o exercício do mandato.
B
que os Deputados e Senadores não sejam
processados civil e criminalmente por opiniões,
palavras e votos proferidos dentro ou fora do
parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa
irrogada e o exercício do mandato.
C
que os Deputados e Senadores não sejam
processados criminalmente por opiniões, palavras e
votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde
que haja conexão entre a ofensa irrogada e o
exercício do mandato. A prerrogativa não impede que
os parlamentares sejam civilmente processados pela
vítima da ofensa.
D
que os Deputados e Senadores sejam processados
criminalmente apenas pelos crimes de injúria e
difamação. A prerrogativa não impede processo
criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido
irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada
com o exercício do mandato.
E
que processos cíveis e criminais decorrentes de
opiniões, palavras e votos proferidos pelos
Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem
automaticamente suspensos enquanto durar o
mandato legislativo, ficando também suspenso o
curso do prazo prescricional.
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