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Segundo a Constituição Federal, as leis delegadas serão...
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Q4073323
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A solicitação para elaborar uma lei deletada deve ser endereçada à Câmara de Deputados.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional.
C
É possível que uma lei delegada seja elaborada por um Ministro de Estado.
D
Lei delegada poderá dispor sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
E
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e nem a matéria reservada à lei complementar.